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Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD)


Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento e personalidade da pessoa natural.

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Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

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